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INSCRIÇÕES ABERTAS!

GECON-NOVO - FORMAÇÃO COMPLETA EM GESTÃO DE CONVÊNIOS – LEGISLAÇÃO ATUALIZADA 2019

Área: Licitações, Contratos e Convênios

Local e Data: Rio de Janeiro - RJ de: 19/03/2019 à 22/03/2019

 

Apresentação/Objetivos/Público Alvo

Apresentação

Serão abordados os novos parâmetros, regras e diretrizes para o aperfeiçoamento da execução dos convênios e contratos de repasse, instituídos pelo governo federal com a publicação de recente IN.

O curso “Gestão De Convênios - vem capacitar gestores públicos e outros servidores envolvidos com as atividades de convênios ancorado na adoção do planejamento estruturado, a fim de reduzir os impactos negativos sobre as operações do setor público.

Além de repassar todas as recentes novidades, o curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos profissionais envolvidos na gestão de convênios. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução descentralizada de políticas públicas.

Objetivos

O curso busca Capacitar os serventuários para analisarem e formalizarem convênios administrativos, com vistas ao atendimento do interesse público e ao cumprimento das exigências legais e regulamentares para a celebração destes ajustes. É possível também destacar os seguintes objetivos específicos: • Identificar os elementos conceituais e caracterizadores dos convênios administrativos e dos contratos de repasse, reconhecendo as hipóteses de cabimento destas espécies entre as demais formas de realização da descentralização administrativa; • Conhecer e avaliar o cumprimento das exigências para a celebração de convênios; • Realizar a correta execução dos convênios firmados por órgãos da Administração Pública, atendendo às providências impostas à execução financeira e observando os procedimentos licitatórios, quando exigíveis; • Avaliar as repercussões da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) na celebração de convênios e contratos de repasse.

Público Alvo

Servidores integrantes do poder judiciário, legislativo e executivo, envolvidos com diretamente e indiretamente com as atividades ligadas à gestão de convênios na condição de convenente e trabalhadores de organizações públicas e do terceiro setor que interagem com o processo de gestão de convênios na condição de convenentes e prestadores de contas.

Programa

1. Serviços públicos

- Conceituação;
- Classificação;
- Princípios;
- Formas de prestação

2. Convênios administrativos

- Conceituação;
- Natureza jurídica;
- Base normativa;
- Partícipes;
- Distinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação.

3. Operacionalização dos convênios e contratos de repasse

- Credenciamento e Cadastramento no SICONV;
- Proposição do convênio

4. Plano de Trabalho

5. Projeto Básico e Termo de Referência.

6. Legislações

TODA LEGISLAÇÃO INCLUINDO

- Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 (Altera PI nº 424/2016 / Normas do Decreto nº 6.170/2017) Novo
- Portaria MP nº 119, de 9 de maio de 2018 (Comissão Gestora) Novo
- Portaria-TCU nº 122 de 20 de abril de 2018 (Sistema e-TCE) Novo
- Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 (Revogada)

7. Celebração de Convênios

- Condições para Celebração;
- Formalização do Instrumento;
- Análise e Assinatura do Termo;
- Publicidade;
- Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”);
- Cláusulas do Termo de Convênio

8. Execução de Convênios

- Disposições Gerais;
- Vedações;
- Liberação dos Recursos;
- Contratação com Terceiros;
- Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos;
- Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública;
- Pagamentos

9.Acompanhamento e Fiscalização

- Objetivo;
- Responsáveis;
- Sonegação de processos, documentos e informações;
- Responsabilização administrativa, civil e penal;
- Realização das atividades;
- Comprovação de estrutura;
- Representante designado e registrado;
- Apoio técnico de terceiros;
- Delegar competência ou firmar parcerias;
- Justificativas sobre impropriedades identificadas;
- Papel da CGU e TCU;
- Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos;
- Compatibilidade na execução do objeto;
- Regularidade das informações registradas;
- Cumprimento das metas do Plano de Trabalho;
- Comunicação das irregularidades decorrentes;
- Suspensão da liberação dos recursos;
- Análise das justificativas;
- Apuração do dano;
- Ressarcimento do valor referente ao dano

10. Prestação de Contas

- Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação;
- Prazo para apresentação;
- Prazo máximo de trinta dias ou recolhimento dos recursos;
- Inadimplência;
- Responsabilização solidária;
- Validade do cadastramento;
- Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado;
- Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida;
- Relatório de Cumprimento do Objeto;
- Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
- Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
- A relação de treinados ou capacitados;
- A relação dos serviços prestados;
- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos;
- Regularidade da aplicação dos recursos transferidos;
- Análise da prestação de contas;
- Aprovação da prestação de contas

11.Tomada de Contas Especial

- Fundamentos da Tomada de Contas Especial e legislação pertinente;
- Conceito, definições e limites para instauração;
- Motivos que geram a abertura da TCE;
- Procedimentos de apuração;
- Procedimentos da fase Interna – no Órgão Concedente e na CGU;
- Procedimento da fase Externa – TCU;
- Julgamento das contas pelo TCU;
- Consequências para o Gestor faltoso.

Corpo Docente

CORPO DOCENTE/ DASE TREINAMENTO

Local/Carga Horária

Local: Rio de Janeiro - RJ

Data:

Dia 19/03/2019 de 08:30h às 17:30h

Dia 20/03/2019 de 08:30h às 17:30h

Dia 21/03/2019 de 08:30h às 17:30h

Dia 22/03/2019 de 08:30h às 17:30h

Carga Horária: 32h

Investimento

Valor: R$ 2.420,00

Material: MATERIAL DIDÁTICO COMPLETO, ALMOÇO E CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

PAGAMENTO:

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

DASE TREINAMENTO LTDA ME, CNPJ/MF nº 22.414.559/0001-09

Banco do Brasil - 001.
Agência: 4073-8 e Conta Corrente: 11.853-2.

Nossa Sede: Rua Luis Orlando Cardoso, nº 400 / 02 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.793-323 (os cursos não são realizados nesta sede, esta é somente administrativa)

(enviar cópia da nota de empenho ou comprovante de depósito, via fax para (21) 3152-8231, e-mails: dase@dasecursos.com.br ou sandra@dasecursos.com.br, para identificação do participante e confirmação da inscrição).

Clique aqui e baixe nossas certidões

Conforme informativo da Receita Federal do Brasil de 03/10/2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal, inclusive contribuições previdenciárias, estão unificadas em um único documento. Clique aqui para mais detalhes.

Condições para Contratação

Realize a inscrição de preferência com até 7 dias de antecedência a realização do curso.

A confirmação do curso pela DASE será feita com até 5 dias de antecedência a realização do evento, aguarde este prazo para providências necessárias ao seu comparecimento.

Para termos confirmada a sua inscrição precisamos de uma cópia do empenho ou a autorização de participação enviada pelo setor responsável.

A DASE poderá adiar ou cancelar qualquer evento se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso de fortuito ou força maior.

A inscrição em qualquer dos cursos da programação só poderá ser cancelada com até 2 dias úteis de antecedência a realização do evento. Após este prazo deverá ser feita a substituição do participante ou a solicitação de carta crédito no valor da inscrição.

A DASE está cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasnet.gov.br).

Central de Atendimento:

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