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INSCRIÇÕES ABERTAS!

DIL - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA E EMERGENCIAL SEM LICITAÇÃO

Área: Licitações, Contratos e Convênios

Local e Data: Rio de Janeiro - RJ de: 07/12/2017 à 08/12/2017

 

Apresentação/Objetivos/Público Alvo

Apresentação

Em regra, uma contratação pública deve ser precedida do procedimento regular de Licitação pelo qual será selecionada a proposta mais vantajosa para atendimento ao interesse público. Contudo, a legislação vigente permite que, em determinados casos, a Administração Pública proceda à contratação de forma direta, ou seja, sem realização do procedimento licitatório.

Na prática, os gestores públicos e ordenadores de despesas se deparam com diversas dificuldades quando da efetivação de uma contratação direta, decorrentes, principalmente, da falta de conhecimento da legislação e dos trâmites necessários para formalização do procedimento dessa contratação.

Objetivos

Capacitar os participantes a planejar, coordenar e executar os processos licitatórios de contratação por inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação de acordo com as decisões do Tribunal de Contas da União. Orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta, informando as mais recentes atualizações ocorridas na legislação.

Público Alvo

• Gestores, públicos fiscais de contratos.
• Membros das comissões de licitação, pregoeiros, equipes de apoio e comissões de licitações.
• Membros de Ministério Públicos
• Advogados Públicos, Procuradores e Assessores jurídicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
• Autoridades e servidores de órgãos públicos (Câmaras Legislativas e Municipais)
• Auditores e Servidores dos Tribunais de Contas
• Prefeitos e Secretários

Programa

1 - Conceito Princípios da aministração
- princípios constitucionais; princípios específicos.
- Teoria geral da licitação: a licitação como regra geral; dispensa e Inexigibilidade: Traços distintivos.


2- Licitação dispensável, contratação direta em razão do valor
- O problema do fracionamento do objeto
- O que deve ser somado e o que pode ser contratado separadamente -possibilidade de alteração dos valores contratados, com base no art. 65,I da L. 8.666/93
- Limites à prorrogabilidade dos contratos de natureza contínua nas dispensas em razão do valor
- a questão da contratação de profissional autônomo

3-Contratação emergencial
- Elementos caracterizadores da situação emergencial
- Situações que desqualificam a situação emergencial
- O prazo do contrato pode ser estendido se a situação emergencial ainda persistir?
- O que se considera desídia do gestor como causa de afastamento da situação emergencial
- Entendimento do TCU sobre a matéria

4- Aquisição decorrente de licitação deserta e fracassada
- Conceito de licitação deserta e fracassada
- Que elementos devem estar presentes para justificar a dispensa
- Como justificar o risco para a Administração na hipótese de repetição do torneio
- O pregão e a aplicação do art. 48, §3º da L. 8.666/93

5-Contratação de órgão da Administração Pública
- Quem pode contratar e quem pode ser contratado nesta hipótese de dispensa
- A comprovação da economicidade

6-Contratação de parcela remanescente de contrato não cumprido
- Nas licitações tradicionais
- Na modalidade pregão

7- Aquisição ou locação de imóvel
- A que prazos se sujeitos os contratos de locação

8-Contratação de instituição sem fins lucrativos
- As regras da IN 02/2008, alterada pela IN 03/2009, do MPOG.
- Aquisição de peças de reposição para equipamentos em garantia para aquisição de equipamentos e materiais com recursos do CNPq, FINEP e CAPES.
- Requisitos para a escolha do fornecedor/prestador de serviços;
- Pedido de cotação e critérios de aceitabilidade da proposta Licitação Inexigível
- Conceito e campo de interpretação
- Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado
- Demonstração da exclusividade do fornecedor

9- O problema da notória especialização
- Análise de casos práticos
- A ferramenta do credenciamento
- Conceito
- Em quais atividades pode ser aplicável
- Permissão de uso e permissão de serviço público
- Quando licitar e quando realizar outorga direta
- Uso de espaço para propaganda publicitária, cantinas, pontos de reprografias, stands de venda de produtos Formação e Instrução do processo de contratação direta
- Elaboração de Justificativas; Demonstração de economicidade
- A exigência de documentos de habilitação
- Ratificação do ato de dispensa ou de inexigibilidade
- A cotação eletrônica de preços

Corpo Docente

CORPO DOCENTE/ DASE TREINAMENTO

Local/Carga Horária

Local: Rio de Janeiro - RJ

Data:

Dia 07/12/2017 de 08:30h às 17:30h

Dia 08/12/2017 de 08:30h às 17:30h

Carga Horária: 16h

Investimento

Valor: R$ 1.750,00

Material: MATERIAL DIDÁTICO COMPLETO, ALMOÇO, COFFEE-BREAK E CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

PAGAMENTO:

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

DASE TREINAMENTO LTDA ME, CNPJ/MF nº 22.414.559/0001-09

Banco do Brasil - 001.
Agência: 4073-8 e Conta Corrente: 11.853-2.

Nossa Sede: Rua Luis Orlando Cardoso, nº 400 / 02 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.793-323 (os cursos não são realizados nesta sede, esta é somente administrativa)

(enviar cópia da nota de empenho ou comprovante de depósito, via fax para (21) 3152-8231, e-mails: dase@dasecursos.com.br ou sandra@dasecursos.com.br, para identificação do participante e confirmação da inscrição).

Clique aqui e baixe nossas certidões

Conforme informativo da Receita Federal do Brasil de 03/10/2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal, inclusive contribuições previdenciárias, estão unificadas em um único documento. Clique aqui para mais detalhes.

Condições para Contratação

Realize a inscrição de preferência com até 7 dias de antecedência a realização do curso.

A confirmação do curso pela DASE será feita com até 5 dias de antecedência a realização do evento, aguarde este prazo para providências necessárias ao seu comparecimento.

Para termos confirmada a sua inscrição precisamos de uma cópia do empenho ou a autorização de participação enviada pelo setor responsável.

A DASE poderá adiar ou cancelar qualquer evento se houver insuficiência de quórum, bem como substituir palestrantes, em caso de fortuito ou força maior.

A inscrição em qualquer dos cursos da programação só poderá ser cancelada com até 2 dias úteis de antecedência a realização do evento. Após este prazo deverá ser feita a substituição do participante ou a solicitação de carta crédito no valor da inscrição.

A DASE está cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (www.comprasnet.gov.br).

Central de Atendimento:

Telefone: (21) 3152-8231

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